Comércio vê recuo na nova proposta de Bruxelas sobre comissões nos cartões

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O projecto de relatório do Parlamento Europeu sobre as taxas interbancárias cobradas pela utilização de cartões no comércio e serviços, altera o texto base da Comissão Europeia que previa a introdução de limites máximos de 0,2% sobre o valor da compra quando o pagamento é feito com cartão de débito e de 0,3% para os cartões de crédito. O relator do documento, o deputado espanhol Pablo Zalba Bidegain (Partido Popular Europeu), defende, agora, que estas comissões sejam calculadas de acordo com uma média ponderada do valor da transacção, medida que é considerada pouco transparente e um recuo pelo sector do comércio.

Para aceitarem pagamentos com cartões, os comerciantes contratam o serviço a empresas especializadas (denominadas adquirentes), a quem pagam uma taxa de serviço. Por seu turno, as adquirentes pagam ao banco que emite os cartões a chamada interchange fee, uma comissão que garante e executa o pagamento.

Neste complexo esquema, os bancos e as adquirentes têm, ainda, de pagar às empresas que garantem o processamento das transacções (como a SIBS, por exemplo). E também pagam pelos direitos de utilização da marca do cartão usado no pagamento (Visa, Mastercard ou Multibanco). Bruxelas quer agora harmonizar os valores das interchange fee praticadas nos Estados-membros e a proposta do relator, que deverá ser votada no Parlamento Europeu em meados de Fevereiro, prevê que o “fornecedor de serviços de pagamentos não devem oferecer uma taxa por transacção de mais de 0,2% de uma média ponderada do valor do pagamento com cartão de débito” (0,3% no caso do crédito).

Para a Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), a nova formulação “lança sérias dúvidas quanto aos cálculos a fazer e ao controlo que os comerciantes podem ter sobre as taxas que irão pagar em qualquer transacção”. A medida “carece de transparência e controlo”, refere a APED, numa posição que já fez chegar à Comissão Europeia. Ana Isabel Trigo de Morais, directora-geral da organização, acrescenta que o recurso a “médias ponderadas” traz complexidade ao assunto”, disse ao PÚBLICO.

O Eurocommerce, que representa o sector a nível europeu, aponta o dedo à falta de clareza da proposta. “Que média será considerada? Será por país, por sector?”, questiona. “As emendas propostas perpetuam um sistema onde todos os consumidores, quer usem dinheiro ou cartões, paguem preços mais altos pelos produtos”, refere a organização, num comunicado oficial.

O PÚBLICO enviou um conjunto de questões a Pablo Zalba, mas não obteve resposta.

A Comissão Europeia acredita que a adoptação de tectos limite para as taxas interbancárias nas transacções transfronteiriças vai permitir ao grande comércio ganhos operacionais na ordem dos três mil milhões de euros anuais. Ao mesmo tempo, a intenção de Bruxelas é promover o comércio electrónico e aas novas tecnologias de pagamento.

Já há Estados-membros a anteciparem-se à redução de taxas. Recentemente em França, a Groupement Cartes Bancaires (que reúne 130 empresas de crédito e pagamento) decidiu, pela segunda vez, baixar as comissões interbancárias aplicadas a pagamentos de baixo valor. As reduções situam-se entre os 28% (quando o valor de compra é de 15 euros) e os 48% (valor da compra de um euro) e têm como meta estimular os pagamentos sem contacto (contacless), em que o consumidor não precisa de inserir o cartão num terminal de pagamento nem marcar o código.

Também em Espanha o governo  de Mariano Rajoy quer reduzir as comissões sobre os cartões e, por cá, o Partido Socialista apresentou no parlamento uma proposta no mesmo sentido, que será discutida em breve na comissão de Finanças

Além de alterações nos valores das comissões, em cima da mesa está a revisão da Directiva Serviços de Pagamento, que tem como relator o português Diogo Feio (CDS-PP). Esta regulamentação vai uniformizar as regras a aplicar a todo o tipo de operações e, entre outros pontos, visa facilitar meios de pagamentos inovadores, incentivando preços mais baixos.