O projecto de relatório do Parlamento Europeu sobre as taxas
interbancárias cobradas pela utilização de cartões no comércio e
serviços, altera o texto base da Comissão Europeia que previa a
introdução de limites máximos de 0,2% sobre o valor da compra quando o
pagamento é feito com cartão de débito e de 0,3% para os cartões de
crédito. O relator do documento, o deputado espanhol Pablo Zalba
Bidegain (Partido Popular Europeu), defende, agora, que estas comissões
sejam calculadas de acordo com uma média ponderada do valor da
transacção, medida que é considerada pouco transparente e um recuo pelo
sector do comércio.
Para aceitarem pagamentos
com cartões, os comerciantes contratam o serviço a empresas
especializadas (denominadas adquirentes), a quem pagam uma taxa de
serviço. Por seu turno, as adquirentes pagam ao banco que emite os
cartões a chamada interchange fee, uma comissão que garante e executa o pagamento.
Neste
complexo esquema, os bancos e as adquirentes têm, ainda, de pagar às
empresas que garantem o processamento das transacções (como a SIBS, por
exemplo). E também pagam pelos direitos de utilização da marca do cartão
usado no pagamento (Visa, Mastercard ou Multibanco). Bruxelas quer
agora harmonizar os valores das interchange fee praticadas nos
Estados-membros e a proposta do relator, que deverá ser votada no
Parlamento Europeu em meados de Fevereiro, prevê que o “fornecedor de
serviços de pagamentos não devem oferecer uma taxa por transacção de
mais de 0,2% de uma média ponderada do valor do pagamento com cartão de
débito” (0,3% no caso do crédito).
Para a Associação Portuguesa
das Empresas de Distribuição (APED), a nova formulação “lança sérias
dúvidas quanto aos cálculos a fazer e ao controlo que os comerciantes
podem ter sobre as taxas que irão pagar em qualquer transacção”. A
medida “carece de transparência e controlo”, refere a APED, numa posição
que já fez chegar à Comissão Europeia. Ana Isabel Trigo de Morais,
directora-geral da organização, acrescenta que o recurso a “médias
ponderadas” traz complexidade ao assunto”, disse ao PÚBLICO.
O
Eurocommerce, que representa o sector a nível europeu, aponta o dedo à
falta de clareza da proposta. “Que média será considerada? Será por
país, por sector?”, questiona. “As emendas propostas perpetuam um
sistema onde todos os consumidores, quer usem dinheiro ou cartões,
paguem preços mais altos pelos produtos”, refere a organização, num
comunicado oficial.
O PÚBLICO enviou um conjunto de questões a Pablo Zalba, mas não obteve resposta.
A
Comissão Europeia acredita que a adoptação de tectos limite para as
taxas interbancárias nas transacções transfronteiriças vai permitir ao
grande comércio ganhos operacionais na ordem dos três mil milhões de
euros anuais. Ao mesmo tempo, a intenção de Bruxelas é promover o
comércio electrónico e aas novas tecnologias de pagamento.
Já há
Estados-membros a anteciparem-se à redução de taxas. Recentemente em
França, a Groupement Cartes Bancaires (que reúne 130 empresas de crédito
e pagamento) decidiu, pela segunda vez, baixar as comissões
interbancárias aplicadas a pagamentos de baixo valor. As reduções
situam-se entre os 28% (quando o valor de compra é de 15 euros) e os 48%
(valor da compra de um euro) e têm como meta estimular os pagamentos
sem contacto (contacless), em que o consumidor não precisa de inserir o
cartão num terminal de pagamento nem marcar o código.
Também em Espanha o governo de Mariano Rajoy quer reduzir as comissões sobre os cartões e, por cá, o Partido Socialista apresentou no parlamento uma proposta no mesmo sentido, que será discutida em breve na comissão de Finanças
Também em Espanha o governo de Mariano Rajoy quer reduzir as comissões sobre os cartões e, por cá, o Partido Socialista apresentou no parlamento uma proposta no mesmo sentido, que será discutida em breve na comissão de Finanças
Além
de alterações nos valores das comissões, em cima da mesa está a revisão
da Directiva Serviços de Pagamento, que tem como relator o português
Diogo Feio (CDS-PP). Esta regulamentação vai uniformizar as regras a
aplicar a todo o tipo de operações e, entre outros pontos, visa
facilitar meios de pagamentos inovadores, incentivando preços mais
baixos.
